6º EN - Reforma do CPP: Medidas Cautelares (Privado)

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Categoria:

Projetos de lei

Nome:

6º EN - Reforma do CPP: Medidas Cautelares (Privado)

Criado em:

Sex, 12 de Fevereiro de 2010

Criador(a) do grupo:

Gustavo Senna Miranda

Descrição

Grupo destinado a fazer a análise do anteprojeto de reforma do Código de Processo Penal, especificamente em relação às Medidas Cautelares de natureza pessoal, tais como: prisão provisória, liberdade provisória e alternativas à prisão cautelar.